Termos de Utilização

Esta é uma tradução para sua conveniência. Se diferir da versão em inglês, prevalece a versão em inglês.

Última atualização: 16 de outubro de 2026

Os presentes Termos de Utilização («Termos») regem a sua utilização da SnapNSign em snapnsign.com (o «Serviço»), prestado pela BETA-B, proprietária legal e operadora do Serviço («nós»). Contacto: support@snapnsign.com. Estes Termos aplicam-se à sua utilização do Serviço. Aceita-os ao assinalar a caixa de aceitação apresentada antes de concluir uma operação.

1. O Serviço

A SnapNSign permite-lhe fotografar ou carregar documentos, marcar campos de assinatura, partilhar uma ligação encriptada e receber cópias assinadas. Os documentos são encriptados no seu dispositivo. As ligações de assinatura individuais retransmitem ficheiros encriptados durante até 48 horas. Uma ligação de grupo pode manter um original encriptado comum durante até 10 dias, enquanto cada resultado assinado encriptado é conservado durante no máximo 48 horas e é removido quando o remetente o recebe.

2. Elegibilidade

Tem de ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade no seu país) e capacidade para celebrar um contrato vinculativo.

3. Assinaturas eletrónicas e responsabilidade pelos documentos

SnapNSign é uma ferramenta técnica de transmissão e assinatura. Não é parte dos seus documentos, não redige nem analisa o respetivo conteúdo e não presta aconselhamento jurídico.
Uma assinatura criada através do Serviço não tem a identidade automaticamente verificada, não é uma assinatura eletrónica qualificada (QES) nem um ato notarial. Não garantimos validade jurídica universal nem adequação a qualquer documento ou jurisdição. Alguns documentos podem exigir outra forma de assinatura, testemunhas, reconhecimento notarial ou outras formalidades. Cabe-lhe determinar o que é adequado; os direitos imperativos previstos na lei aplicável não são afetados. A verificação do e-mail confirma o acesso a uma caixa de correio no início de sessão; não verifica a identidade de uma pessoa.
O remetente é responsável por ter os poderes necessários para enviar o documento e pela exatidão, integralidade e correção do documento de origem e dos campos atribuídos. O signatário deve analisar o documento na íntegra, visualizá-lo ou descarregá-lo antes de concluir e assinar apenas se o fizer voluntariamente e de acordo com a sua intenção. Uma caixa assinalada ou outra confirmação não prova que alguém tenha lido, compreendido ou verificado o documento, nem que a identidade tenha sido verificada.
Os destinatários devem preencher apenas os campos que lhes foram atribuídos e não podem alterar o documento de origem nem a posição dos campos atribuídos. Se for necessária uma correção, solicite-a ao remetente. Uma correção do remetente deve ser emitida e apresentada como uma nova versão para análise; não substitui, de forma silenciosa ou retroativa, uma versão já apresentada ou assinada.
O relatório de auditoria PDF disponível é fornecido aos participantes; não é enviado automaticamente por e-mail. Qualquer recibo do servidor ou registo de auditoria separado não constitui uma QES, um carimbo temporal qualificado, uma certificação notarial ou uma verificação independente do conteúdo dos documentos. Quando hashes de documentos são transmitidos ao nosso servidor, são declarados pela aplicação cliente (o navegador do participante) e não significam que tenhamos analisado o texto simples; os documentos são encriptados de ponta a ponta.

4. As suas responsabilidades

É responsável pelo conteúdo que carrega e partilha e tem de ter o direito de o partilhar.
Não pode utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, lesivos de direitos de terceiros ou prejudiciais, para distribuir software malicioso, nem para tentar perturbar o Serviço ou fazer engenharia inversa do mesmo.
Mantenha as ligações de partilha privadas: qualquer pessoa que tenha uma ligação pode abrir esse documento até este expirar.
Uma ligação de grupo comum pode ser reencaminhada. Não prova que uma determinada pessoa convidada abriu ou assinou uma cópia; o remetente é responsável por verificar a identidade do signatário sempre que necessário.

5. Envios gratuitos e créditos

Uma conta de e-mail verificada recebe atualmente 2 documentos gratuitos, uma única vez. Depois disso, cada digitalização concluída, documento assinado pessoalmente ou documento enviado para assinatura utiliza 1 crédito, até 50 páginas e 25 MB por documento. Não existe crédito gratuito mensal recorrente.
Os créditos são unidades de utilização que só podem ser usadas para digitalizações, documentos assinados pelo próprio utilizador e documentos enviados para assinatura através do Serviço. Não são dinheiro, moeda eletrónica nem um depósito e não têm valor em numerário.
Reembolsos: pode solicitar o reembolso de uma compra nos 14 dias seguintes à compra, enviando um e-mail para support@snapnsign.com, conforme descrito na nossa Política de Reembolso. Fora desse caso, os créditos não podem ser trocados por dinheiro, exceto quando um reembolso seja exigido pela lei de proteção do consumidor aplicável.
Os créditos são intransmissíveis e não podem ser vendidos, cedidos ou transferidos para outra pessoa ou conta, exceto se o Serviço o permitir expressamente.
Os créditos expiram 24 meses após a data de compra. Cada compra constitui um lote separado, com a sua própria data de expiração, apresentada na sua conta («Validade dos créditos») e no ecrã de compra. Ao enviar um documento, são utilizados primeiro os créditos que expiram primeiro. Os créditos não utilizados de um lote são removidos do seu saldo na data de expiração e não são reembolsados, exceto quando um reembolso seja exigido pela lei aplicável. Enviamos um e-mail de lembrete único para o endereço da sua conta cerca de 30 dias antes de um lote expirar (se a entrega falhar, os créditos expiram na mesma nessa data). As quotas gratuitas expiram conforme descrito na aplicação.
A conclusão de documentos requer uma conta de e-mail verificada (início de sessão com um código de utilização única enviado para o seu e-mail). Os créditos pagos ficam guardados na sua conta e estão disponíveis em todos os dispositivos em que tenha sessão iniciada. É responsável por manter o acesso ao seu endereço de e-mail.
Se eliminar a sua conta, os créditos restantes são perdidos e não podem ser restaurados.
As subscrições renovam-se mensalmente até serem canceladas. O pagamento mostra o preço e o intervalo de faturação antes da compra. Pode cancelar as renovações futuras através da ligação de gestão de pagamentos fornecida com a sua encomenda ou contactando o apoio. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação pago.
Os créditos do plano mensal não transitam. Em cada renovação bem-sucedida, o saldo do plano mensal é substituído pela quota do plano renovado. Os pacotes de créditos adquiridos separadamente continuam sujeitos à sua própria validade de 24 meses.
Créditos de bónus promocional. De tempos a tempos, podemos oferecer créditos promocionais, por exemplo um documento de bónus único quando aceita expressamente receber e-mails de marketing. Os créditos promocionais são créditos de utilização sem valor monetário, são concedidos no máximo uma vez por conta verificada para uma determinada promoção, são mantidos separados dos créditos comprados na sua conta e são válidos pelo período indicado no momento da concessão (atualmente 90 dias para o bónus por adesão voluntária); os créditos promocionais não utilizados são removidos na data de expiração e não são reembolsados. Retirar o consentimento de marketing não remove um bónus que já tenha recebido ou utilizado. Podemos alterar, suspender ou terminar uma promoção para o futuro a qualquer momento e podemos retirar os créditos promocionais não utilizados em caso de abuso (por exemplo, endereços de e-mail descartáveis ou contas repetidas); nada disto afeta os créditos que comprou ou uma subscrição ativa. Ao enviar um documento, são utilizados primeiro os créditos do plano e depois os créditos que expiram primeiro.
Os preços atuais constam da nossa página de Preços. Os preços são apresentados na sua moeda local antes da compra e podem variar consoante o país ou a região (preços regionais). Podemos alterar preços, pacotes e quotas gratuitas para compras futuras. As compras não estão disponíveis em alguns países e regiões (por exemplo, Rússia e Bielorrússia) devido a sanções e a restrições dos prestadores de serviços de pagamento.
Os espaços extra para modelos adquiridos não expiram. Aumentam o número de modelos que pode guardar no seu próprio dispositivo ou no armazenamento ligado. A SnapNSign não guarda o documento do modelo. Um reembolso ou estorno remove a capacidade correspondente, mas não elimina remotamente os modelos já guardados no seu dispositivo.
Cópia de segurança opcional no Google Drive. As compras elegíveis podem permitir-lhe ligar o seu próprio Google Drive. A aplicação encripta cada item do cofre no seu navegador antes de este chegar à Google. Tem de guardar o código de recuperação em segurança: nem a SnapNSign nem a Google o podem recuperar ou desencriptar a cópia de segurança por si. Desligar ou eliminar a sua conta SnapNSign elimina as credenciais Google que guardamos e pede à Google que revogue o nosso acesso, mas não elimina automaticamente o texto cifrado já guardado na sua conta Google.
Os pagamentos são processados pelo nosso revendedor e comerciante responsável pela venda (merchant of record), Paddle.com, que trata do pagamento (por exemplo, cartões e PayPal), da gestão de subscrições, da faturação e dos impostos aplicáveis. Aplicam-se os termos de compra da Paddle. Os créditos ou o plano só são ativados depois de a Paddle confirmar o pagamento. Se um pagamento for reembolsado ou contestado, os créditos ou a quota do plano correspondentes são retirados.

O nosso processo de encomenda é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o comerciante responsável pela venda (merchant of record) de todas as nossas encomendas. A Paddle trata do apoio relacionado com pagamentos e processa reembolsos. Para apoio ao Serviço e pedidos de reembolso, também pode contactar support@snapnsign.com, conforme descrito na nossa Política de Reembolso.

6. Os seus dados e o armazenamento

Os documentos legíveis e as chaves de desencriptação são guardados no seu dispositivo. Se ativar expressamente a cópia de segurança no Google Drive, as cópias encriptadas no navegador são guardadas na pasta de cópia de segurança encriptada do seu próprio Google Drive; o nosso servidor e a Google recebem apenas texto cifrado e não o podem desencriptar sem o seu código de recuperação. O nosso relay armazena temporariamente texto cifrado, conforme descrito acima, mas não o pode desencriptar. Não podemos ler nem recriar um código de recuperação perdido. Guarde os PDF assinados importantes e o código de recuperação em locais seguros. A nossa Política de Privacidade explica como tratamos as informações.

7. Disponibilidade

Procuramos manter o Serviço disponível, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Os ficheiros encriptados das ligações individuais e os resultados de grupo que não sejam recolhidos no prazo de 48 horas são eliminados automaticamente; um original encriptado de grupo comum expira após, no máximo, 10 dias.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, o respetivo software e a marca pertencem-nos ou pertencem aos nossos licenciantes. Mantém todos os direitos sobre os seus documentos.

9. Exclusão de garantias

O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, na medida permitida por lei.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, acessórios ou consequentes, por perda de dados ou documentos, nem por lucros cessantes, e a nossa responsabilidade total limita-se ao montante que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

11. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou restringir o acesso se violar estes Termos ou para proteger o Serviço ou terceiros. Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento.

12. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei do Estado de Israel, sendo competentes os tribunais de Israel, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.

13. Alterações e registos de confirmação

Podemos atualizar estes Termos. As alterações materiais serão apresentadas para nova confirmação quando aplicável; as alterações não substituem retroativamente a versão anteriormente aceite. O texto exato e a versão do consentimento apresentados para uma operação serão identificados pela respetiva versão imutável, idioma e hash. Está prevista a criação futura de registos de consentimento, que só serão ativados quando a integração de sistema relacionada estiver pronta. Estes Termos não afirmam que o registo planeado de provas das operações descrito na nossa Política de Privacidade já esteja implementado.

14. Contacto

BETA-B (operadora da SnapNSign), support@snapnsign.com